Câmara dos Deputados aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito
11 de junho de 2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 677/11, do deputado Weliton Prado (PT/MG), que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito.
A proposta também obriga a divulgação da destinação dos recursos. O projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, pode ser considerada aprovada pela Câmara, e enviada ao Senado, a não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 677/11.