Confira as proposituras do Vereador Vasquinho na sessão ordinária de 3 de abril

O Vereador Vasquinho (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada no dia 3 de abril, um Projeto de Lei e um Requerimento.

Propositura sujeita à deliberação

Projeto de Lei

- Projeto de Lei nº 49: que "Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Novo Horizonte e dá outras providências". O Projeto de Lei visa a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município; e a facilitação do atendimento e tratamento desses animais, mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores. A proposta apresenta todas as definições de quem é considerado protetor e cuidador; os requisitos e critérios para que possam integrar o cadastro obrigatório anual que deverá ser realizado pelas autoridades municipais competentes; quais serão os deveres dos cuidadores de animais e quais serão suas prerrogativas, como: atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais do órgão responsável por esses procedimentos. A proposta deve ser analisada nas próximas sessões.

Propositura não sujeita à deliberação

Requerimento

- Requerimento nº 210, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando providenciar a formação de uma nova Fanfarra Municipal para que possa enriquecer ainda mais os eventos do município.