Vereador Jair Gordo apresenta nova proposta que altera percentual de Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária de 7 de agosto, em 1ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/23, do Vereador Jair Gordo (União), que altera o Artigo 106-A da Lei Orgânica para dispor que as Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite percentual de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A proposta recebeu assinaturas de apoio dos Vereadores Tiago Rocca, Casadinho, Carlos Henrique BGO, Kall Rigamonti, Vasquinho e Ligero Mecânico; e deve seguir para 2ª votação na sessão ordinária de 21 de agosto.

O edil explicou que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 106-A prevê o Orçamento Impositivo, porém a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, promoveu alterações sobre o assunto que agora devem ser atualizadas na Lei Orgânica.

"O Projeto de Emenda à LOM anteriormente proposto, erroneamente, estava vinculado à Receita Corrente Líquida prevista na proposta que seria encaminhada pelo Poder Executivo. Na realidade, o § 9º do Artigo 166 da CF prevê o percentual de 2% relativo a Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto", salientou.

Neste sentido, Dejair observou que o Projeto tem como objetivo retificar o valor para o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.