Vereador Pastor Arnaldo solicita ao Prefeito Fabiano Belentani elaboração de Projeto de Lei que prorrogue prazo para regularização de lotes decorrentes de desdobramentos já consolidados
06 de setembro de 2023
O Vereador Pastor Arnaldo (PL) apresentou, na sessão ordinária de 4 de setembro, a Indicação nº 24/23, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando que seja enviado para a Câmara Projeto de Lei com o objetivo de prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que os possuidores de lotes, decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, providenciem sua regularização.
O edil sugeriu que a proposta altere o § 1º do Artigo 29 da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que define o parcelamento do Solo no Município de Novo Horizonte, da seguinte forma:
"Art. 29. ...........................
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§ 1º. Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo até 31 de dezembro de 2024, para providenciarem sua regularização."