Projeto de Lei do Vereador Kall Rigamonti prevê a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, em 2ª votação, na sessão ordinária de 4 de setembro, o Projeto de Lei nº 110/23, do Vereador Kall Rigamonti (Republicanos), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município.

Conforme a proposta, em todos os imóveis locados pela Administração Pública, direta e indireta, em Novo Horizonte é obrigatória a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: data da locação; valor da locação; tempo de duração e objeto do contrato de locação. 

O edil explicou que o objetivo principal do Projeto de Lei é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de acompanhar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. "Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa Administração Pública", observou.

Kall salientou que o Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor qualidade de vida. "Para isto é fundamental a transparência em todas as ações do governo municipal", finalizou.