Vereador Kall Rigamonti solicita ao Prefeito Fabiano Belentani elaboração de Projeto que garanta direito do servidor se ausentar do trabalho para acompanhar filho doente sem desconto no salário

O Vereador Kall Rigamonti (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária de 18 de setembro, o Requerimento nº 668/23, ao Prefeito Fabiano Belentani, solicitando que envie para esta Casa Projeto de Lei que possa garantir o direito da mãe ou do pai, servidor público municipal, de se ausentar do trabalho para acompanhar o filho doente sem desconto do salário, além do previsto na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT).

O edil explicou que a legislação trabalhista é clara e só abona a ausência para acompanhar o filho menor de seis anos durante uma consulta anual. "Porém, vale ressaltar que o artigo 227 da CF dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", observou.

Kall destacou que o Artigo 229 da mesma norma dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

"Assim sendo, solicito ao Executivo que envie para esta Casa Projeto de Lei que possa garantir o direito da mãe ou do pai de se ausentar do trabalho para acompanhar o filho doente sem desconto do salário, além do previsto na CLT, para que com isso possamos oportunizar grande avanço social aos nossos servidores", finalizou.