Lei do IPTU Verde possibilita desconto no imposto a munícipes que adotem medidas de sustentabilidade ambiental
14 de dezembro de 2023
Em vigor desde 9 de novembro de 2021, a Lei Municipal nº 5.484 instituiu o Programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado "IPTU Verde", em Novo Horizonte. A proposta é de autoria do Vereador Ligero Mecânico (MDB).
De acordo com a norma, o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida o munícipe tem uma redução da alíquota do IPTU, desde que comprovadas as medidas de sustentabilidade ambiental.
A Lei prevê que será concedida redução na alíquota do imposto de 2% a 5% aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem medidas como:
- Sistema de captação da água da chuva;
- Sistema de reuso de água;
- Sistema de aquecimento hidráulico solar;
- Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
- Construção com materiais sustentáveis;
- Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura;
- Construção de calçadas ecológicas;
- Adoção de área verde pública, entre outros.
Os interessados em obter o benefício tributário poderão receber orientações na Divisão de Lançadoria da Prefeitura Municipal, localizada na Rua 28 de Outubro, nº 483, Centro (prédio da Secretaria Municipal de Educação).
Acesse a Lei em sua íntegra para mais informações, clique aqui.