Câmara dos Deputados aprova permissão para motorista dirigir trator com carteira de categoria "B"
03 de julho de 2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), proposta que autoriza condutores de trator a dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” (destinada à direção de veículos leves, como carros de passeio), desde que também detenham certificado de curso de formação profissional na área. A proposta abrange também motoristas de outros veículos destinados à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola.
Relator na CCJ, o deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei nº 2.828/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), e dois apensados (PLs nº 3.191/12 e 3.966/12). Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que haja recurso.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97) obriga esses profissionais a terem carteira de motorista da categoria “C”, destinada a condutores de veículos utilizados em transporte de carga com peso bruto total que exceda a 3,5 mil kg.
Pelas propostas originais, o condutor poderia dirigir o trator com a carteira para veículos leves (categoria “B”) ou apenas com o Certificado de Curso de Formação Profissional, que seria fornecido por instituições ligadas às áreas de atuação como empresas públicas, privadas, associações, sindicatos e cooperativas.
Informações: Agência Senado e íntegra do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.828/11.