Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência
07 de julho de 2015
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) a Lei nº 13.146/15, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física.
O texto, aprovado em junho pelo Congresso (Projeto de Lei nº 6/13), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
Informações: Agência Brasil e Senado Notícias.