Você sabe o que é o Processo Legislativo?
21 de agosto de 2024
A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.
Tema de hoje: Você sabe o que é o Processo Legislativo?
Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo, dentro de regras já estabelecidas, para elaborar normas que regulam a vida de uma coletividade. Propositura é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara dispõem que o Processo Legislativo compreende a elaboração de diversos tipos de proposituras, entre elas:
- Projetos de Emenda à Lei Orgânica;
- Projetos de Lei;
- Projetos de Lei Complementar;
- Projetos de Decreto Legislativo;
- Projetos de Resolução;
- Moções;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Além de Pareceres das Comissões Permanentes, Temporárias ou de Acompanhamento de Políticas Públicas; entre outros.
Para dar início ao Processo Legislativo, todas as proposições de qualquer iniciativa (Executivo, Mesa da Câmara, Vereadores ou iniciativa popular) são protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.