Você sabe o que é Projeto de Resolução?
04 de setembro de 2024
A Escola do Legislativo "Vereador Prof. Gilberto Aparecido Rondon" tem como um de seus objetivos a capacitação da comunidade, neste sentido, fará publicações com o intuito de levar informação à população sobre os Poderes do Estado, especialmente o papel do Poder Legislativo; as funções e as atribuições dos Vereadores; informações sobre proposituras, sessões plenárias, audiências públicas; comissões; entre outros.
Tema de hoje: Você sabe o que é Projeto de Resolução?
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a Secretaria Administrativa, a Mesa Diretora e os Vereadores.
O Regimento Interno da Câmara prevê que pode ser assunto de Projeto de Resolução, por exemplo:
- Fixação do subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
- Elaboração e reforma do Regimento Interno;
- Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;
- Organização dos serviços administrativos;
- Demais atos de economia interna da Câmara.
A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores; e passam por única discussão e votação pelo Plenário.