Câmara dos Deputados aprova anistia para multas ambientais de municípios
27 de agosto de 2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 8.170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a municípios em fiscalizações ambientais. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, serão anistiadas as multas aplicadas antes de 8 de dezembro de 2011, data da vigência da Lei Complementar nº 140/11, que disciplinou a competência concorrente dos órgãos ambientais dos municípios, dos estados e da União.
Entretanto, nem todas as multas serão anistiadas, apenas aquelas que o município interessado comprovar estarem relacionadas a empreendimento ou atividade que já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal.
O município terá 90 dias, a contar da publicação do regulamento, para entrar com a documentação comprobatória.
Em maio deste ano, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com parecer do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Após aprovação de recurso em Plenário no último dia 18, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira em votação simbólica.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 8.170/14.