Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 18 de maio

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de maio, na segunda-feira (18), na qual o Plenário aprovou três Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo. Veja abaixo:  

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 56, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 10.265,29. Conforme a Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, o valor será utilizado para despesas com a manutenção da Diretoria, em especial o pagamento da reforma interna do ônibus pertencente à Diretoria e também aquisição de peças para reparo do cortador de gramas.

- Projeto de Lei nº 57, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 1.200. Conforme a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agronegócio, o valor é decorrente de saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira de Convênio firmado com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o qual será restituído ao Governo, com o objetivo de regularizar a prestação de contas final.

- Projeto de Lei nº 58, do Vereador Kall Rigamonti, que denomina "José Regynaldo Rota" via pública constante do bairro Vila Patti.

Projeto de Resolução aprovado em única votação:

- Projeto de Resolução nº 1, da Mesa da Câmara, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares. De acordo com os integrantes da Mesa, o texto proposto estabelece critérios de base legal e orçamentária, define prazos e procedimentos, exige estimativas técnicas de custo, assegura compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, e reforça a necessidade de alinhamento com as políticas públicas e metas governamentais.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 11, do Vereador Carlinhos do Cota e Outros, que concede o Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" ao Pastor Augusto Henrique Ferraz".

Os edis também aprovaram 64 Requerimentos e quatro Moções; e ainda apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo; 39 Requerimentos e uma Indicação, ao Prefeito Municipal; além de duas Moções de Pesar; proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras apresentadas pelos Vereadores e pelo Executivo Municipal nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.

Jornalismo/CMNH