Câmara rejeita projeto que proíbe colocar panfletos em veículos estacionados em vias públicas
22 de setembro de 2015
O Plenário da Câmara Municipal rejeitou na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei nº 4.813/15, de autoria do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), com requerimento de urgência especial, que acrescentava o Inciso VIII, ao Art. 29, da Lei nº 2.613/06, que dispõe o Código de Posturas Municipais. De acordo com o Inciso proposto, ficaria proibido "colocar panfletos ou quaisquer materiais promocionais em veículos estacionados nas vias públicas".
O projeto foi rejeitado por seis votos contra e cinco votos a favor. Os vereadores Antonio dos Santos (Tonho Preto), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Fabiano de Mello Belentani e Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) votaram conta a proposta. Já os vereadores Amilcar Raphe, Aparecido José Canato (Cidão Canato), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelsinho Luiz votaram a favor do projeto. Para ser aprovada, a matéria precisava de maioria absoluta, ou seja, sete votos a favor.
O projeto
Na justificativa do projeto, Nelsinho Luiz explicou que a matéria teria por objetivo proibir a distribuição de panfletos de forma abusiva. "Cotidianamente nos deparamos com um grande número de folhetos nos para-brisas, maçanetas ou em qualquer parte dos veículos estacionados nas ruas e avenidas, causando transtornos aos motoristas e possíveis danos materiais, além da crescente poluição visual e ambiental, principalmente nos dias de chuva", salientou.
Nelsinho ressaltou também que tem recebido diversas reclamações sobre o assunto, e, por isso, entente "que é importante a adoção de medidas que proíbam esse modelo de panfletagem".
Justificativas de voto
Para o vereador Celso Belentani o projeto é importante, contudo, destacou dois fatores. "De um lado eu seria até favorável ao projeto, porque sabemos que dá uma chuva e esse material distribuído vai pra rua e para os rios. Mas, por outro lado, o comércio necessita de propaganda pra sobreviver, então utilizam os veículos, as nossas casas pra distribuírem material de propaganda. Com esse projeto, estaríamos tirando isso deles, por isso o meu voto hoje é contra o projeto", afirmou.
Cleber Gaúcho achou louvável a preocupação do vereador Nelsinho quanto à questão da limpeza nas vias públicas, mas, para ele, esse projeto é um pouco mais complexo. "Esse projeto envolve as pessoas que entregam o panfleto diariamente e tem sua renda desse trabalho, também as gráficas da cidade que fabricam esses papéis para distribuição, então eu acho um projeto um tanto quanto complexo. Mas a preocupação da limpeza das vias públicas eu também sou favorável e gostaria muito que nós tivéssemos educação e cultura pra que ninguém jogasse papel na rua, tanto panfleto quanto papel de bala", ressaltou, justificando seu voto contrário.
O vereador Fabiano Belentani também achou de grande importância a preocupação do autor da matéria. "A gente sabe que na maioria das vezes as pessoas acabam retirando esse material que está no para-brisa dos veículos e jogam nas vias públicas, mas em contrapartida eu acho que ninguém vai fiscalizar e nós estamos passando por uma crise. Atrás de um panfleto existe uma, duas, ou até mais famílias que utilizam aquela renda pra chegar comida na sua casa. É a pessoa que fabrica o panfleto, a que entrega, e a empresa que pagou pra fazer o material com o intuito de vender", salientou, também justificando seu voto contra a propositura.