Legislativo aprova desconto de 9,93% no valor dos tributos municipais que forem pagos em cota única
08 de dezembro de 2015
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.865/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Poder Executivo a conceder, para o exercício de 2016, desconto de 9,93% no valor dos tributos municipais que forem pagos em cota única.
Em ofício enviado à Câmara, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que o índice do desconto é o mesmo apurado nos últimos 12 meses, atualizado pelo acúmulo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), "para que não tenhamos nenhum desequilíbrio quanto à arrecadação, face a necessidade de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal".