Câmara aprova em segunda votação proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 06 de novembro de 2019

O Plenário do Legislativo aprovou, em segunda votação, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.653/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, ou seja, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A matéria foi aprovada em primeira votação na sessão ordinária do dia 21 de outubro e agora segue para análise do Executivo.

O prefeito Toshio Toyota explicou que a Lei contempla metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, incluindo gastos com manutenção da máquina pública, as despesas de capital, pagamento de dívidas e outras obrigações legais e contratuais.

Conforme o Projeto, para o exercício de 2020, o Poder Executivo está estimando uma Receita de R$ 131 milhões e fixando uma Despesa também de R$ 131 milhões, o prefeito destacou Despesas Correntes R$ 126.318.650,00; Despesas de Capital R$ 3.781.350,00; e Reserva de Contingência R$ 900.000,00.

"A repartição de valores entre os órgãos municipais buscou atender o mínimo de exigência para o seu funcionamento e, fundamentalmente, no que compete aos recursos vinculados constitucionais das áreas de Saúde e Educação, assim como os repasses ao Poder Legislativo. As despesas de pessoal e encargos compreendem a manutenção da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e obrigações pertinentes. Tais despesas foram projetadas considerando-se a recomposição inflacionária do período do (IPCA) e do crescimento vegetativo da folha, nos termos da legislação vigente", salientou.

Toyota também ressaltou que a LDO prevê transferência de recursos financeiros para entidades privadas sem fins lucrativos, nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, em parcerias com a administração Municipal em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.



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