Legislativo aprova pedido de vista a proposta que altera o Código Tributário Municipal

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 20 de dezembro de 2019

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (20), pedido de vista de sete dias do vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) ao Projeto de Lei nº 5.714/19, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.394/03, a Lei nº 1.005/83 e alterações posteriores - Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal nº 13.874/19.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a proposta, conforme justificativa da Divisão de Fiscalização Tributária, tem por objetivo principal a adequação da norma municipal à Lei Federal nº 13.874/19, que estabelece as normas gerais de liberdade econômica. "Justifica, ainda, que a não alteração acarretará prejuízos financeiros e tributários ao município", ressaltou.

Ao apresentar o pedido de vista, Dejair solicitou uma reunião com representantes da Prefeitura para explicar detalhes do Projeto de Lei aos vereadores.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.



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