Câmara aprova pedido de vista à proposta que promove alterações no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica no Âmbito do Município

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 29 de janeiro de 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão extraordinária realizada no dia 14 de janeiro, pedido de vista de 30 dias do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) ao Projeto de Lei nº 5.724/20, do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso VII do Art. 3º e anexo IV da Lei nº 3.210/09 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica no Âmbito do Município de Novo Horizonte.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações sugeridas, segundo justificativa da Secretaria Municipal de Educação, visam permitir que os servidores da Rede Estadual - professores possam ocupar e desempenhar Funções de Confiança do Quadro do Magistério Municipal, em virtude do Convênio de municipalização firmado com o Estado de São Paulo.

"Destacam, ainda, que existem vários profissionais afastados junto ao Município que possuem formação e perfil para ocupar os cargos com eficiência, em igualdade aos servidores efetivos da Rede Municipal, tornando-se interessante para continuidade e qualidade do ensino no Município", observou.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.

 



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