Legislativo aprova crédito no orçamento da Prefeitura para restituição de recurso à Secretaria Estadual de Educação

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 04 de fevereiro de 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.732/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 600,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente a Convênio do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino; e o valor, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, refere-se às aplicações financeiras do período de agosto a dezembro de 2019 do citado Convênio e devem ser restituídos à Secretaria Estadual de Educação.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.



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