Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para encerramento do aterro de resíduos sólidos e aquisição de alambrados

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 06 de fevereiro de 2020

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.747/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.684.910,48, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores. O valor de R$ 2.184.910,48, segundo Toyota, será utilizado na contratação de empresa especializada para execução de obras destinadas ao encerramento do aterro de resíduos sólidos do Município, conforme Projeto previamente aprovado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb. "Destacamos que o encerramento do aterro é exigência do Ministério Público Estadual, inclusive objeto de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com esta Prefeitura, o qual possui prazo para ser cumprido", observou.

Conforme o prefeito, o restante do valor (R$ 500 mil) será utilizado na aquisição de alambrados para serem instalados no terreno de propriedade do Município, localizado na SP 304, km 415+700 m, e na usina da construção civil localizada na NVH-030, km 5, necessário à segurança e proteção do patrimônio público, além de atender às legislações ambientais vigentes e normas da Cetesb, por serem áreas de tratamento e triagem de resíduos.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação, entre outros, clique aqui.



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