Consulta Pública - Planejamento Participativo

A participação da sociedade na elaboração do orçamento público é fundamental para a Democracia e para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, atendendo as necessidades da população. 

 

Neste sentido, a Câmara Municipal de Novo Horizonte lança esta nova ferramenta em seu site: "Consulta Pública - Planejamento Participativo", com o objetivo de aprimorar a elaboração das peças orçamentárias. A população poderá auxiliar o Poder Público permitindo identificar as áreas do Município que demandam maior atenção, contribuindo com novas sugestões para o constante aperfeiçoamento dos programas de governo.

 

Desta forma, será possível construir um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável de Novo Horizonte, promovendo uma gestão pública cada vez mais participativa, efetiva e dinâmica.

 

As peças orçamentárias que serão elaboradas pelo Executivo e encaminhadas para análise e deliberação do Legislativo, em 2025, são o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

 

As datas para a Prefeitura encaminhar os Projetos à Câmara são:

 

- Até o dia 31/08/25: Plano Plurianual (PPA) 2026-2029;

- Até o dia 31/08/25: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026;

- Até o dia 30/09/25: Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026;

 

O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos e tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública, reunindo um conjunto abrangente de ações que deverão ser implementadas ao longo dos exercícios de 2026 a 2029.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as políticas públicas e respectivas prioridades da Administração para o exercício de 2026. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas também para o exercício de 2026.

 

Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte se torna o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

 

Planejamento Participativo: colabore e envie a sua sugestão! A Câmara irá receber as demandas da população no período de 06/05/25 a 30/06/25. Após essa data, irá encaminhá-las ao Executivo.

 

PARTICIPE:

 


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Selecione até três áreas que, em sua opinião, necessitam de maior atenção da Administração Municipal:

Categorias

Preencha o campo abaixo com suas sugestões com relação às categorias selecionadas ou caso tenha indicações com relação a outros setores a fazer:

Sugestões

Após o recebimento dos Projetos do PPA, LDO e LOA, a Câmara também realizará uma Audiência Pública para que a população, além de tomar conhecimento sobre as proposituras, possa, mais uma vez, opinar e apresentar suas demandas e sugestões, antes que os Projetos sejam analisados e votados pelos Vereadores! A Câmara Municipal de Novo Horizonte agradece a sua colaboração!

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