Legislativo aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para manutenção do Programa Renovar

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.310/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 35 mil, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor utilizado para manutenção do "Programa Renovar", criado através da Lei Municipal nº 4.429/17.

O referido programa tem caráter assistencial, social, educativo e inclusivo, conforme a lei de sua criação, coordenado pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando proporcionar à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Município.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.