Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para aquisição de materiais de uso permanente para a Secretaria Municipal de Saúde

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.311/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 28.665,32, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superavit Financeiro do exercício de 2018, referente ao repasse de Recurso Federal destinado à Estruturação da Rede de Serviços da Saúde - Atenção Básica, para aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.