Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para manutenção dos veículos utilizados no transporte da Rede Municipal de Ensino

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.316/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 44.246,60, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação do exercício de 2018, referente o repasse de recurso estadual - Programa Auxilio Transporte de Alunos.

Conforme o Secretário Municipal de Educação, Paulo César Magri, os valores serão utilizados para manutenção dos veículos utilizados para transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino de forma segura e com qualidade.

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Tramitação

- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.

- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.

- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.

- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.