Câmara aprova propostas que alteram data para eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Projeto de Resolução nº 83/18 e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/18, ambos do vereador Leandro Tadeu Lança, que alteram dispositivos do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal, respectivamente, para prever que a eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio passará a ser feita na última sessão ordinária do segundo ano da Legislatura, após a sessão ordinária de encerramento, dando-se a posse automaticamente no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

O inciso II do Artigo 11 do Regimento Interno e o parágrafo 5º do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município previam que a eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio seria feita no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada Legislatura, dando-se a posse, automaticamente, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Em ambos os Projetos, o edil explicou que anteriormente a eleição era realizada no dia 15 de dezembro, dia de encerramento da Sessão Legislativa, desta forma, tal mudança se deve ao tempo necessário para preparar a transição, visto que dia 16 de dezembro começa o recesso e existe toda a parte administrativa por resolver. "Sendo a eleição realizada na última sessão ordinária, haverá um tempo hábil maior para que todos os procedimentos administrativos sejam realizados", destacou.

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Tramitação

- O Projeto de Resolução nº 83 foi aprovado por unanimidade em única discussão e segue para promulgação pelo presidente da Câmara;

- O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/18 foi aprovado em primeira votação e segue para segunda votação na próxima sessão ordinária;

- Para acessar a íntegra, tramitação e votação das proposituras, clique aqui.