Vereador Douglas Alex solicita ao Executivo informações sobre cobrança de multas relacionadas à limpeza de terrenos

O vereador Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (4), o Requerimento nº 308/08, ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito de cobrança de multas relacionadas à limpeza de terrenos, após a alteração dada pela Lei nº 4.477/17.

A referida norma alterou a Lei nº 2.613/06, que passou a dispor que a Prefeitura notificará o infrator para efetuar a limpeza do imóvel e dar destinação final aos detritos, removendo-os do local dentro do prazo de 10 dias, findo o qual executará os serviços cobrando 5% do valor da Ufesp por m² de terreno.

No Requerimento, o edil fez as seguintes indagações:

- Quantas multas foram efetuadas a partir da promulgação da referente Lei? Qual o valor arrecadado?

- Quantos servidores fazem tal fiscalização e quais os nomes?

- Quantas multas foram efetuadas por cada servidor?

O vereador explicou que as informações são para seu conhecimento.

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Tramitação

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