Câmara aprova declaração de áreas de Especial Interesse Social para implantação de loteamentos para famílias de baixa renda

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), os Projetos de Lei nº 5.306/18 e 5.307/18, ambos do Executivo Municipal, que declaram como Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), para implantação de loteamento de interesse social para famílias de baixa renda, os locais onde serão implantados os Loteamentos Residenciais "Cana do Reino" e "Alto do Taquaral", respectivamente.

De acordo com ofícios encaminhados ao Legislativo pelo prefeito Toshio Toyota, os referidos loteamentos são geridos pela Associação de Moradia dos Amigos de Novo Horizonte (AMA-NH) e as declarações viabilizarão, por parte da Associação, a obtenção de investimentos, empréstimos, convênios com órgãos do Poder Público, bem como recebimento de verbas.

De acordo com as propostas, o Loteamento Residencial "Cana do Reino" será implantado em uma área de aproximadamente 28 hectares, localizada no Sítio São José, Fazenda Judicial Três Pontes; já o Loteamento Residencial "Cana do Reino" será implantado em uma área de aproximadamente 16 hectares na Estância São José, Fazenda Rio Morto; ambos em Novo Horizonte. O texto considera família de baixa renda aquela que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Os Projetos de Lei foram encaminhados à Câmara no dia 18 de maio para apreciação dos vereadores, no entanto, após solicitação dos edis, ao Executivo Municipal, as propostas foram debatidas com a população em Audiência Pública, que ocorreu dia 8 de junho, para então serem deliberadas pelo Plenário.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.306/18 e detalhes da tramitação como parecer da Procuradoria Jurídica, parecer das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.307/18 e detalhes da tramitação como parecer da Procuradoria Jurídica, parecer das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.