Câmara rejeita abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para restituição de valores não utilizados na merenda escolar à Secretaria de Estado da Educação

O Plenário do Legislativo rejeitou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), os Projetos de Lei nº 5.334/18 e 5.335/18, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais especiais nos valores de R$ 102.527,22 e R$ 1.972,78, respectivamente, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofícios encaminhados pelo prefeito Toshio Toyota, o primeiro crédito seria coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2017, referente aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação, já o segundo crédito seria coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura. Em ambos os casos, Toyota explicou que os valores seriam restituídos à Secretaria de Estado da Educação, referente ao Convênio da Merenda Escolar, por não terem sido utilizados.

O prefeito encaminhou ofício do Secretário Municipal de Educação, Paulo César Magri, no qual explica que a devolução do saldo do Convênio ocorre em decorrência de aditamento de R$ 126.496,00 ao Termo previamente firmado de R$ 495.192,00 e homologado em 4 de outubro de 2017, quando já se encontravam no término as atividades escolares. "Somando-se a isso, havia um estoque relevante de produtos, sendo boa parte de perecíveis, no qual já havia uma programação a qual não haveria tempo hábil para o consumo dos alimentos", observou.

Os Projetos de Lei foram rejeitados com 11 votos contrários e um voto favorável. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Celso Júnior, Douglas Alex, Ideval do Sinserp, Ivone Magri, Leandro Lança, Beto de Souza, Roberto Melchiori, Sônia Canato e Tiago Marins votaram a contra as propostas; o vereador Cléber Gaúcho votou a favor; e o vereador e presidente Nelsinho Luiz não apresenta voto quando o quórum é de maioria simples.

Vários vereadores utilizaram a tribuna para discutir os Projetos de Lei, fundamentando seus votos. Assista na TV Câmara Online, clique aqui.  

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.334/18 e detalhes da tramitação como parecer da Procuradoria Jurídica, parecer das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.335/18 e detalhes da tramitação como parecer da Procuradoria Jurídica, parecer das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.