Legislativo aprova abertura de créditos no orçamento da Prefeitura para restituição de valores não utilizados na merenda escolar à Secretaria de Estado da Educação

O Plenário do Legislativo aprovou, com seis votos favoráveis e dois contrários, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (6), os Projetos de Lei nº 5.341/18 e 5.342/18, do vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e outros, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais especiais nos valores de R$ 102.527,22 e R$ 1.972,78, respectivamente, no orçamento da Prefeitura.

Conforme as justificativas das propostas, na sessão ordinária de 18 de junho, os Projetos de Lei nº 5.334/18 e 5.335/18, ambos do Executivo, que previam aberturas de créditos adicionais especiais, respectivamente, no valor de R$ 102.527,22, e no valor de R$ 1.972,78, foram rejeitados.

Na ocasião, de acordo com ofícios encaminhados pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito de R$ 102.527,22 seria coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2017, referente aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação, já o crédito de R$ 1.972,78 seria coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura. Em ambos os casos, Toyota explicou que os valores seriam restituídos à Secretaria de Estado da Educação, referente ao Convênio da Merenda Escolar, por não terem sido utilizados.

Ao reapresentar os Projetos de Lei, Beto explicou que os vereadores sanaram suas dúvidas e, então, as propostas foram reapresentadas pela maioria dos membros do Legislativo. "Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 42, a matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. A referida Legislação Municipal é reprodução obrigatória do processo legislativo previsto no Artigo 67 da Constituição Federal", explicou.

Ao serem colocadas em votação, as propostas foram aprovadas com seis votos favoráveis e dois votos contrários cada uma. Os vereadores Celso Andrade Júnior, Cléber da Rosa Moreira (Cléber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Leandro Tadeu Lança votaram a favor; os vereadores Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo) e Sônia Maria Pasiani Canato votaram contra; e o vice-presidente vereador Amilcar Raphe, presidente nesta sessão, não apresenta voto quando o quórum é de maioria simples.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.341/18 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.342/18 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.