Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de valores remanescentes de licitações para o Ministério da Educação

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (6), o Projeto de Lei nº 5.343/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 41.550,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro de exercícios anteriores, referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Ministério da Educação - MEC.

"Os valores constantes da presente Lei deverão ser devolvidos ao referido Ministério, pois quando dos procedimentos licitatórios para aquisição dos objetos constantes dos convênios firmados com o Município, os certames foram findados com valores inferiores aos estipulados nos Termos, fazendo-se necessária a devolução dos valores para prestação final das contas", explicou.

Toyota também encaminhou cópia da justificativa da Secretaria Municipal de Educação. Conforme o Secretário Paulo César Magri, os valores são remanescentes da aquisição de um ônibus, de brinquedos didáticos para as escolas de Educação Infantil e de mobiliários para as salas de aula das unidades escolares.

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Tramitação

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