Câmara aprova ratificação de protocolo de intenções e ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 5.297/18, do Executivo Municipal, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Novo Horizonte no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado De São Paulo – Cicesp.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a criação do Cicesp tem por objetivo a união dos Municípios Ibitinga, Itápolis, Novo Horizonte, Borborema, Tabatinga, Iacanga e Nova Europa, para que desenvolvam atividades de planejamento, prestação, fiscalização e regulamentação dos serviços públicos de resíduos sólidos nos Municípios consorciados.

"O consórcio público constituir-se-á na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados", observou.

Segundo o prefeito, além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, através do Cicesp é possível realizar um planejamento para investimentos integrados; promover economia em escala (compra compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de resíduos sólidos, inclusive das atividades como varrição, a capina, a coleta convencional ou seletiva, para os municípios consorciados.

Antes da votação do Projeto, o Plenário aprovou, também por unanimidade, a Emenda Modificativa e Aditiva nº 1/18, do vereador Leandro Lança, que altera o Artigo 2º da proposta, autorizando o ingresso do Município no Cicesp desde que não seja instalado e criado o aterro sanitário do Consórcio em local situado no âmbito de Novo Horizonte.

Para o edil, a criação de um aterro sanitário regional no Município poderia gerar impacto ambiental extremamente negativo e prejudicial para a cidade. "Após explanação do Vice-Prefeito e Secretário de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ibitinga, Frauzo Ruiz Sanches, no dia 20 de agosto, onde o referido Projeto de Lei já foi apreciado e aprovado pela Câmara Municipal, e reuniões realizadas por este Legislativo, elaboramos tal Emenda levando-se em consideração que Novo Horizonte recebeu o Título de Município de Interesse Turístico (MIT), motivo pelo qual a instalação de um aterro sanitário regional é inviável", finalizou.

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Tramitação

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