Câmara contrata empresa para executar remanescente de obra para reforma e acessibilidade do prédio do Legislativo

A Câmara Municipal de Novo Horizonte contratou a empresa Plana Construtora e Incorporadora Ltda-EPP para executar o remanescente da obra para reforma e adequação do prédio do Legislativo às normas de acessibilidade, pelo regime de execução indireta, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão de obra.

A empresa foi a segunda colocada na Tomada de Preços nº 1/17 e, após rescisão contratual com a primeira colocada, Construtora Bertoni & Bonifácio Ltda EPP por descumprimento contratual, foi convocada pela Câmara, de acordo com o Art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93. A norma prevê dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico Financeiro da obra foram atualizados de forma que o valor remanescente corrigido é de R$ 201.277,18 e a empresa terá o prazo de três meses para executar o serviço.

O Extrato do Termo de contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa Plana Construtora e Incorporadora Ltda-EPP foi publicado no Jornal Folha de Novo Horizonte do dia 1° de setembro de 2018.