Legislativo aprova alteração de funcional programática e abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 5.378/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de funcional programática de ação governamental incluída nas peças orçamentárias de 2018 através da Lei nº 4.577/18 de abertura de crédito adicional especial.

Em ofício, o prefeito Toshio Toyota explicou que a proposta visa a correção do código da funcional programática do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos de crédito adicional especial inserido nas peças orçamentarias vigentes, aprovada conforme Lei nº 4.577/18, que por um equívoco foi aberta erroneamente, conforme a Diretoria Municipal de Finanças, Planejamento e Arrecadação.

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Tramitação

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