Câmara aprova autorização para que o Executivo receba doação de áreas de terra para prolongamento e implantação de via pública

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 5.381/18, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo receber doação de áreas de terra para prolongamento e implantação de via pública.

Em ofício, o prefeito Toshio Toyota explicou que se trata de doação de parte dos imóveis interligando a Rua Onofre de Melo, no Jardim Botura, objeto de desmembramento de área. "Referida doação será feita de forma pura, sem qualquer encargo para o Município, cabendo aos doadores até mesmo o custeio de todas as despesas que tiverem com a implantação do prolongamento das ruas. Informamos ainda, que a abertura da rua trará benefícios para o Município e para a população daquela região, pois liga dois extremos do Município, tornando o acesso entre os bairros muito mais simples para toda a população que utiliza", ressaltou. 

De acordo com o Projeto, são as seguintes áreas:

- Área de 731,02m² a ser desmembrada da matrícula nº 36.781, com faixa de 8,35 metros de frente para a rua Onofre de Melo; 121,48 metros confrontando com a parte 2; 118,85 metros confrontando com as partes B e C; e 4,55 metros confrontando com a rua Maria Luiza de Carvalho Martins, de propriedade de Claudemir Simon Falcão e Mary Cristina Donizete Valeo Falcão;

- Área de 939,00 m² a ser desmembrada da matrícula nº 36.778, com 5,95 metros de frente para a rua Onofre de Melo; 119,73 metros confrontando com as partes B e C, 121,48 metros confrontando com a parte 3; e 9,45 metros confrontando com a Rua Maria Luiza de Carvalho Martins, de propriedade de Djalma Contente, Cláudio Lotto, Maria Aparecida Loto, Tatiana Aparecida Cabrera Provazi, Diego de Oliveira Provazi e Maria Aparecida Cabrera.

Conforme a proposta, as despesas com o desmembramento, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis e a implantação de toda a infraestrutura no local será de responsabilidade dos doadores, devendo o parcelamento de solo das áreas remanescentes observar a legislação vigente.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.