Câmara aprova abertura de créditos especiais no orçamento da Prefeitura para construção de unidade escolar de Ensino Fundamental no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), os Projetos de Lei nº 5.383/18 e 5.384/18, do Executivo Municipal, que dispõem sobre abertura de crédito adicionais especiais, respectivamente, nos valores de R$ 1.682.881,72 e de R$ 176.782,38, no orçamento da Prefeitura.

Em ofícios, o prefeito Toshio Toyota explicou que os créditos serão cobertos mediante recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Ministério da Educação, sendo que os valores serão utilizados na execução de obras para construção de unidade escolar de Ensino Fundamental, conforme Termo de Compromisso PAC2 11158/14, conforme solicitação do Secretário Municipal de Educação.

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.383/18 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.384/18 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.