Legislativo aprova abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura para restituição de recurso à Secretaria de Estado da Educação

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 5.391/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 33.400,68, no orçamento da Prefeitura.

Em ofício, o prefeito Toshio Toyota explicou que o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, os valores serão utilizados para restituição à Secretaria de Estado da Educação, referente ao Programa de Transportes da Rede Estadual de Ensino - 2017.

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Tramitação

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