Câmara aprova cancelamento de empenho do Legislativo inscrito em restos a pagar de 2017 e devolução do valor ao Executivo Municipal

O Plenário do Legislativo aprovou em única votação, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (17), o Projeto de Resolução 86/18, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar no exercício de 2017 no âmbito do Poder Legislativo.

A proposta autoriza o presidente da Câmara a proceder ao cancelamento do saldo de Restos a Pagar não Processado, inscrito no exercício de 2017, no valor de R$ 179.829,68, referente ao saldo da Nota de Empenho Global nº 456/17, em favor da empresa Construtora Bertoni & Bonifácio Ltda; e autoriza a Diretoria de Finanças da Câmara a promover a devolução do referido valor ao Executivo Municipal.

Os membros da Mesa explicaram que devido a rescisão do contrato nº 7/17, que tem objetivo a prestação de serviço para execução de reforma e adequação à Lei Federal nº 10.098/00 (Lei de Acessibilidade) do prédio da Câmara Municipal Novo Horizonte, seguindo os princípios contábeis, se faz necessário a anulação do saldo da Nota de Empenho Global nº 456/17, em favor da empresa Construtora Bertoni & Bonifácio Ltda., no valor de R$ 179.829,68, inscrito em resto a pagar no exercício de 2017.

"O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público prevê que o cancelamento de restos a pagar, não-processados de exercícios anteriores, deverão ser fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por parte do Executivo. Assim sendo, faz-se necessária a devolução dos recursos ao Executivo Municipal, para que assim o mesmo tome as medidas cabíveis" ressaltaram.

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Tramitação

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