Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo que valor devolvido da Câmara à Prefeitura referente a restos a pagar de 2017 seja destinado à Santa Casa

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária de segunda-feira (1º), a Indicação nº 6/18, ao Executivo Municipal, solicitando que o valor do cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar no exercício de 2017 no âmbito do Poder Legislativo seja destinado à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte.

O edil explicou que devido à rescisão de contrato firmado entre a Câmara e a empresa que ganhou a licitação para execução de reforma e adequação da sede do Legislativo à Lei Federal nº 10.098/00 (Lei de Acessibilidade) e, após alguns meses, abandonou a obra, fez-se necessário anular o saldo da Nota de Empenho em favor da empresa, no valor de R$ 179.829,68, inscrito em resto a pagar no exercício de 2017.

Conforme o Nelsinho, a Câmara procedeu aos trâmites necessários e através da Resolução nº 67/18 houve a autorização para que seja devolvido o montante ao Executivo. "Solicito que o referido valor seja destinado à Santa Casa, pois é fundamental que se garanta aos cidadãos uma vida saudável, através de um atendimento de saúde digno e de qualidade, porém, para que isso de fato aconteça, é necessário que haja condições adequadas para o atendimento", afirmou.

O vereador destacou que a Santa Casa de Misericórdia é a única do Município e por este motivo imprescindível para toda a população, pois a suspensão dos atendimentos afetaria a municipalidade e o direito à saúde, que está esculpido na Constituição Federal.

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Tramitação

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