Legislativo aprova abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura para acessibilidade e emissão de AVCB dos prédios da Secretaria de Educação e pavimentação de via que dá acesso à escola

O Plenário do Legislativo aprovou em única votação, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 5.410/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 243.526,75, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com ofício do prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro de exercícios anteriores, de recursos provenientes do Quota Estadual de Salário Educação - QESE.

Conforme ofícios da Secretaria Municipal de Educação para a Divisão de Gestão, Planejamento e Consolidação de Contas da Prefeitura, o valor de R$ 180 mil será utilizado para abertura de processo licitatório referente à contratação de empresa especializada na elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura para renovação e emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, bem como elaboração de projetos que se destinam à acessibilidade nos edifícios da Secretaria Municipal de Educação; o valor de R$ 63.526,75 será utilizado para abertura de processo licitatório referente à contratação de empresa para construção de rua em pavimento asfáltico para acesso à escola de Ensino Fundamental localizada no Parque Honório Roncoletta que está em processo de finalização.

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Tramitação

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