Legislativo aprova extinção de empregos públicos e criação de funções de confiança de Coordenador do Cras e do Creas

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.364/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a extinção de dois empregos públicos: um de Coordenador do Cras e um de Coordenador do Creas, criados pela Lei Municipal nº 3.467/11; e criação, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, de duas funções de confiança: um de Coordenador do Cras e um de Coordenador do Creas.

De acordo com a proposta, para as duas funções de confiança será exigido formação em Ensino Superior e a remuneração foi fixada no Padrão 7. De acordo com a Tabela de Referência Salarial da Prefeitura, o Padrão 7 corresponde a R$ 3.434,68. O Projeto de Lei apresenta também as atribuições das duas funções de confiança criadas.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura orientou sobre a necessidade de extinção dos empregos públicos de Coordenador do Cras e do Creas, ambos de provimento permanente, pois eles só poderiam ser preenchidos através de concurso público e não através de designação de servidores por Portaria.

"Assim, o Executivo tomou as providências, revogando as portarias de designação dos Coordenadores, sendo que atualmente o Cras e o Creas encontram-se sem coordenação. Entretanto, para garantia do pleno funcionamento e, em obediência ao estabelecido em parcerias com a União e Estado, esses órgãos não podem ficar privados de seus coordenadores", ressaltou. 

Para corrigir a vacância, conforme Toyota, a solução é a extinção dos empregos públicos de provimento permanente e a consequente criação das funções de confiança. "Após a alteração proposta, as funções poderão ser ocupadas por servidores públicos da carreira, mediante designação para desempenho das mesmas", destacou.

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Tramitação

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