Câmara aprova crédito especial no orçamento da Prefeitura para pagamento de empresa e restituição ao Fehidro referente a construção de PEV

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 5.418/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 33 mil, no orçamento da Prefeitura.

Conforme o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores referente a convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fehidro, para construção de dois Pontos de Entrega Voluntária (PEV), no entanto, apenas um foi construído.

De acordo com solicitação da Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, a abertura de crédito torna-se necessária para suprir anulação parcial de empenho, após instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo que R$ 19.474,25 será utilizado para pagamento final à empresa responsável pela construção do PEV e R$ 13.525,75 será devolvido à Fehidro referente à restituição dos rendimentos.

"Com a resistência por parte da população e membros do legislativo inviabilizando a construção do segundo PEV foi por bem informado à Fehidro que seria realizada a construção de apenas um PEV. No  ano de 2017, com o saldo do empenho anulado parcialmente foram realizadas e pagas as despesas da referida obra. Já no ano de 2018, a Fehidro repassou a segunda e última parcela respectivamente a apenas um PEV. Portanto, há a necessidade da abertura de crédito acima demonstrado para pagamento final à empresa contratada e restituição dos rendimentos ao Fundo", explicou o Diretor Mauro Zanelatto Júnior.

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Tramitação

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