Legislativo institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado

O Plenário do Legislativo aprovou em única votação, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Resolução nº 89/18, da Mesa da Câmara, que institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no Legislativo Municipal, para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/08.

De acordo com a proposta, o objetivo é proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, possibilitando-lhe adequada complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus talentos potenciais, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.

Conforme o projeto, o número máximo de estagiários será de cinco, mediante classificação em processo seletivo simplificado, residentes no Município e matriculados em cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

O estagiário irá receber bolsa-auxílio mensal de R$ 475,00 e auxílio transporte de R$ 50,00; sendo que a duração do estágio não poderá ultrapassar a 24 meses, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, com jornada de atividade diária máxima de quatro horas, correspondente a 20 horas semanais.

O texto também traz todas as obrigações do estagiário, as hipóteses em que as atividades de estágio serão cessadas, e autoriza o Poder Legislativo a celebrar instrumento jurídico apropriado com empresa prestadora de serviços de agentes de integração públicos e privado para seleção dos estagiários.

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Tramitação

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