Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo motivo pelo qual não houve a revisão do Plano Diretor do Município instituído em 2006

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na última sessão ordinária (3/12), o Requerimento nº 570/18, ao Executivo Municipal, solicitando o motivo pelo qual, até a presente data, não houve a revisão do Plano Diretor do Município, instituído pela Lei Municipal nº 2.645/06.

O edil explicou que o Plano Diretor de um Município, basicamente, é aquele que define as diretrizes de desenvolvimento da cidade, bem como as normas de utilização do espaço urbano.

"Em nosso Município, o Plano Diretor foi instituído pela Lei Municipal nº 2.645/06, ou seja, há mais de seis anos. A Lei em seu Artigo 118 diz que 'O Plano Diretor Sustentável deverá ter sua primeira revisão em cinco anos a partir da sua entrada em vigor e, posteriormente, a cada dez anos, na forma do § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/01, garantindo-se para tal a efetiva participação da população'", observou.

Desta forma, o vereador solicitou o motivo pelo qual, até a presente data, não houve a revisão do Plano Diretor do Município. "A dinâmica urbanística pode exigir ajustes e alterações das proposições formuladas em 2006, uma vez que surgiram questões a serem avaliadas, exigindo para tanto, com o tempo decorrido entre o que planejou e o que foi efetivamente realizado uma revisão de objetivos, metas, procedimentos e estratégias", ressaltou.

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Tramitação

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