Legislativo aprova créditos especiais no orçamento da Prefeitura para devolução de rendimentos de recursos à Secretaria Estadual da Casa Civil

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), os Projetos de Lei nº 5.443/18 e 5.446/18, ambos do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais especiais, respectivamente, no valor de e R$ 10 mil e R$ 7.500,00, no orçamento da Prefeitura.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito de R$ 10 mil será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos explicou que o valor deve ser devolvido à Secretaria Estadual da Casa Civil, pois refere-se aos rendimentos do total repassado ao Município, por meio do Convênio nº 790/14 - recapeamento asfáltico de vias, tendo em vista prestação de contas final do Convênio.

Com relação ao crédito de R$ 7.500,00, o prefeito disse que o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2017. A Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo esclareceu que o valor deve ser devolvido à Secretaria Estadual da Casa Civil, pois refere-se aos rendimentos do total repassado ao Município, por meio do Convênio nº 624/14 – construção de praça.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.443/18 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.446/18 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.