Legislativo aprova crédito especial no orçamento da Prefeitura para restituição de recurso de transporte de alunos da rede estadual à Secretaria da Educação de São Paulo
Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo Câmara Municipal
Publicado em: 13 de dezembro de 2018
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 5.448/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura crédito adicional especial, no valor de R$ 156.800,00, no orçamento da Prefeitura.
De acordo com o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o valor, conforme solicitação do Secretário Municipal de Educação, será utilizado para restituição à Secretaria da Educação de São Paulo, referente ao Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino - 2018.
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Tramitação
- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.
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