Câmara aprova Projetos de Lei referentes à EMEF "Profª Nilva Dalbello de Lima" localizada no Parque Honório Roncoletta

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), os Projetos de Lei nº 5.451/19 e 5.469/19, ambos do Executivo Municipal, que versam sobre a EMEF "Profª Nilva Dalbello de Lima" localizada no Parque Honório Roncoletta.

O primeiro Projeto acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 4.185/15, a qual denominou a referida escola como "Profª Nilva Dalbello de Lima", de forma a cria-la e integrá-la à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, a Secretaria Municipal de Educação informou que essa alteração se faz necessária para liberação e uso das dependências da unidade junto às esferas estadual e federal, que exigem ato de criação da mesma na estrutura administrativa da Secretaria do Município.

O segundo Projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento da Prefeitura, no valor de R$ 350 mil. Segundo o Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente aos recursos do Quota Estadual Salário Educação – QESE, para aquisição de mobiliário e equipamentos para a EMEF "Profª Nilva Dalbello de Lima".

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.451/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 5.469/19 e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.