Legislativo aprova regulamentação da concessão de subsídio financeiro da Prefeitura para transporte de estudantes universitários em 2019

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.452/19, do Executivo Municipal, que regulamenta, para 2019, a forma de concessão de subsídio financeiro direto aos estudantes universitários que utilizam transporte coletivo para Municípios da região, para auxiliar no pagamento de empresa que forneça o serviço de fretamento.

A proposta considera "estudante universitário" o aluno regularmente matriculado em curso presencial diário, de segunda-feira a sexta-feira, no período noturno, em instituição de ensino localizada em Araraquara, Catanduva, São José do Rio Preto ou Taquaritinga, que ministre curso de Graduação do Ensino Superior nas modalidades Bacharelado ou Licenciatura e curso de Graduação Tecnológica do Ensino Superior.

Conforme a matéria, os alunos matriculados em Instituições de Ensino localizadas em Araraquara ou Taquaritinga só terão direito ao auxílio desde que no ano letivo de 2019 estejam cursando o segundo ano – ou equivalente – de seu respectivo curso de graduação; não serão beneficiados os alunos que estejam iniciando este ano os cursos de Administração ou de Pedagogia.

O texto também apresenta todos os requisitos que o aluno deve obrigatoriamente ter para receber o subsídio; os procedimentos para cadastramento; os documentos que devem ser apresentados; a forma de recebimento do auxílio; os motivos que levam ao cancelamento do benefício e as penalidades.

Por fim, o Projeto de Lei prevê que os valores do auxílio financeiro serão definidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária, bem como do número de alunos regularmente cadastrados e com frequência reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.