Câmara aprova crédito no orçamento da Prefeitura para devolução de recurso à Secretaria Estadual de Educação

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.465/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 48.500,00, no orçamento da Prefeitura.

Conforme o prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro de exercícios anteriores, referente ao Programa Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. "De acordo com a justificativa da Secretaria Municipal de Educação, os valores constantes do Projeto em tela serão devolvidos à Secretaria Estadual de Educação, pois as despesas realizadas não foram pagas no período de vigência do convênio", explicou.

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Tramitação

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