Câmara aprova revogação de Lei que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública em Novo Horizonte

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.477/19, de autoria do vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), que revoga a Lei Municipal nº 4.331, de 21 de março de 2017, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, em Novo Horizonte, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Nelsinho explicou que o Projeto de Lei o objetivo de minimizar os efeitos da crise econômica que se abateu sobre o país, deixando de penalizar o munícipe com esta contribuição. "Por outro lado, o tributo foi criado e, desde então, ouvi muitas queixas por parte da população. Cabe à Câmara Municipal atender aos pedidos e revogar essa contribuição, ajudando a municipalidade", afirmou.

O edil ressaltou que existe uma grande crítica por parte da doutrina jurídica quanto à própria constitucionalidade da Emenda que criou referida contribuição, uma vez que se entende que fere direitos fundamentais dos cidadãos. "Vale ainda explanar que esta contribuição tem como intuito custear o serviço de iluminação pública, como melhoria e conservação, o que não está sendo executado a contento pois várias ruas estão com lâmpadas queimadas, não houve investimento em lâmpadas de LED", observou.

O vereador também apontou que outro fator de controvérsias é a cobrança da referida taxa de propriedades rurais. "A meu ver é indevida pois o serviço custeado compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos; e que a contribuição é devida pelo proprietário de imóvel limítrofe a logradouro público que seja, efetivamente, beneficiado pelo serviço. Ademais entende-se que a Lei não atendeu o princípio da razoabilidade/proporcionalidade em sua cobrança", finalizou.

Vários vereadores utilizaram a tribuna discutir a proposta e justificar o voto. Confira na sessão, clique aqui.

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Tramitação

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