Câmara aprova em primeira votação alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 decorrente de emendas impositivas realizadas pelos vereadores

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, em primeira votação, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 5.450/19, do Executivo Municipal, que altera os anexos I, II, III, IV E V da Lei nº 4.394/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2018-2021.

De acordo com o prefeito Toshio Toyota, as alterações ocorrem em virtude da aprovação das Leis Municipais nº 4.743/18 e nº 4.744/18, que tratam das Diretrizes Orçamentárias e da Receita do Município para o exercício de 2019. "Houve a necessidade de adequar os valores previstos para determinados programas, mantendo-se a compatibilidade entre as peças de planejamento com o orçamento previsto para o próximo exercício", explicou.

Em 26 de novembro de 2018, o Plenário aprovou Projeto de Lei nº 5.404/18, do Executivo Municipal, que originou a Lei Municipal nº 4.744/18 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Quando da aprovação da matéria, o Plenário aprovou também duas Emendas Impositivas propostas pelos vereadores: 

- A Emenda Impositiva nº 1/18 destina o valor de R$ 386 mil para reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) "Sebastiana Inês Romanini Scaramuzza" e "Dr. Ricardo Ribeiro Yago"; e R$ 300 mil para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as quatro UBSs do Município e para o Centro de Saúde.

- A Emenda Impositiva nº 2/18 destina R$ 60 mil para construção de duas passarelas metálicas sobre o Córrego do Cardoso, próximas ao Jardim América.

Em ambos os casos, os valores foram cobertos com recursos provenientes da Reserva de Contingência.

*******

Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.